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Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 7.178/13 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 7.178 de 11.12.2013

DOM-Campos do Jordão: 15.12.2013

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes dos anexos II, IV, V, VI, e VII, da Lei nº 1.400/1983, de 26 de dezembro de 1983, Código Tributário Municipal e anexo IX, Lei 3.339/2010 de 08 de junho de 2010 para o exercício de 2014 e dá outras providências.


FREDERICO GUIDONI SCARANELLO, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica do Município, na Lei nº 1400/1983 e na Lei nº 1.531/1985, de 27 de Novembro de 1985 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade da atualização monetária e fixação dos valores dos Preços Públicos dos Serviços Diversos, bem como das Taxas do efetivo Poder de Polícia Administrativa do Município, bem como das taxas decorrentes da utilização efetiva do potencial de serviços públicos, para melhor atendimento aos contribuintes e melhoria dos serviços prestados;

CONSIDERANDO que a porcentagem do IPC-FIPE, ora utilizado é o acumulado de doze meses, entre setembro de 2012 e agosto de 2013, dando sequencia ao período utilizado no Decreto nº 6.737/2011.

CONSIDERANDO os índices inflacionários dos últimos doze (12) meses medidos pelo IPC-FIPE, que foi de 4,88%;

CONSIDERANDO as diretrizes básicas de gestão da coisa pública e de acordo com as diretrizes da Lei Complementar 101/2000 de 04 de maio de 2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal);

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente os valores constantes dos anexos II, IV, V, VI, VII, VIII, da Lei nº 1.400/1983 de 26 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal e anexo IX da Lei nº 3.339/2010 de 08 de junho de 2010 pelo percentual inflacionário dos últimos doze (12) meses que foi de 4,88% (quatro virgula oitenta e oito por cento) medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas IPC-FIPE, para efeito de lançamento e cobrança, no exercício de 2014, de acordo com as tabelas em anexo, que passam a fazer partes integrantes deste Decreto.

ANEXO II

TABELA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 141 E 147 DO CÓDIGO ( continua ... )

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