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Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 7.177/13 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 7.177 de 11.12.2013

DOM-Campos do Jordão: 15.12.2013

Dispõe sobre a atualização monetária de valores para lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, fixo no exercício de 2014.


FREDERICO GUIDONI SCARANELLO, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO a necessidade da atualização monetária e fixação dos valores dos Impostos, para melhor atendimento aos contribuintes e melhoria dos serviços prestados.

CONSIDERANDO os índices inflacionários dos últimos doze (12) meses medidos pelo IPC-FIPE, que foi de 4,88%;

CONSIDERANDO as diretrizes básicas de gestão da coisa pública e de acordo com as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal);

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados os novos valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, no exercício de 2014, de acordo com a lista de serviço anexa, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 11 de dezembro de 2013.

FREDERICO GUIDONI SCARANELLO

Prefeito Municipal

CECILIA CARDOSO ALMEIDA

Chefe de Divisão de Expediente

ANEXO I DA LEI Nº 2.795/2003 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003.

LISTA DE ( continua ... )

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