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Dec. Mun. Várzea Grande/MT 5/14 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 5 de 27.01.2014

DOM-Várzea Grande: 10.02.2014

Nomeia Contribuinte por Substituição Tributária.


WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Município de Várzea Grande, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 128 da Lei nº. 5.172/55 (Código Tributário Nacional), combinado com art. 84 da Lei nº 1.178/91 (Código Tributário Municipal) com redação alterada pela Lei nº 2.645/03.

DECRETA :

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, sujeitos passivo por substituição tributária as seguintes empresas:

IMCNPJRazão Social
32.66813.654.855/0001-88Aurora Distribuidora de Concreto e Serviços Ltda.
32.29101.838.723/0392-52BRF S/A
35.23101.838.723/0389-57BRF S/A
35.23201.838.723/0390-90BRF S/A
35.02601.838.723/0089-69( continua ... )

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