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Dec. Mun. Coronel Vivida/PR 5.414/14 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Vivida - PR nº 5.414 de 07.02.2014

DOM-Coronel Vivida: 11.02.2014

(Fixa prazo para recolhimento da Taxa de Licença e Verificação de Regular Funcionamento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS-Fixo e Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2014.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista a Lei Complementar nº 028/09 de 23/12/2009,

DECRETA :

Art. 1º Fixa prazo para recolhimento da Taxa de Licença e Verificação de Regular Funcionamento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - fixo e Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2014, deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

I - Pessoas Jurídicas:

a) 1º parcela até 10.03.2014

b) 2º parcela até 10.04.2014

c) 3º parcela até 12.05.2014

II - Pessoas físicas, autônomos e profissionais liberais em até 5 (cinco) parcelas, vencendo a primeira no dia 10.03.2014 e as seguintes nos dias 10 (dez) de cada mês subsequente.

Parágrafo único. Para recolhimento, em parcelas haverá incidência de juros de 1% ao mês, sobre o saldo devedor, já calculados e impressos no carnê.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida Estado do Paraná, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2014.

FRANK ARIEL SCHIAVINI

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

NOEMIR JOSÉ ANTONIOLLI

Chefe de ( continua ... )

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