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Dec. Mun. Mossoró/RN 4.281/14 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 4.281 de 30.01.2014

DOM-Mossoró: 31.01.2014

Regulamenta os dispositivos que tratam de pedidos e de reconhecimento de isenção, imunidade, hipótese ou não de incidência de tributos municipais especificados na Lei Complementar nº 96/2013 - CTM e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, IX da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que nos termos da Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2013, Código Tributário do Município de Mossoró, fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a pré falada Lei, notadamente no que se refere às competências, atribuições e autorizações relacionadas ao lançamento e cobrança dos tributos municipais,

CONSIDERANDO mais o grande número de contenciosos administrativos de natureza tributária que ensejam a deliberação de parte da Secretaria Municipal da Fazenda, tendo, a Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2013, Código Tributário do Município de Mossoró, se omitido em algumas situações específicas quanto às atribuições relacionadas ao conhecimento e julgamento das citadas atribuições,

CONSIDERANDO, por fim, que a Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que estejam relacionados com o lançamento e cobrança dos tributos de competência municipal, conforme preconiza a Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2013, Código Tributário do Município de Mossoró (art. 3º).

DECRETA :

Art. 1º Os processos administrativos relacionados a pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), prevista no artigo 32, inciso I, II, IV, V e VI, da Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2013, Código Tributário do Município serão conhecidos e decididos pelo Departamento de Instrução de Julgamento de Processos - DEPAIJ.

§ 1º. Para garantir o usufruto do benefício fiscal de que trata o caput deste artigo o beneficiário terá que protocolar requerimento com este objetivo na Secretaria Municipal da Fazenda até o último dia útil do mês de outubro do exercício da sua fruição.

§ 2º. O interessado ao protocolar o pedido de isenção que trata este ( continua ... )

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