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Dec. Mun. Salto/SP 3/14 - Dec. - Decreto do Município de Salto/SP nº 3 de 10.01.2014

DOM-Salto: 11.01.2014

Regulamenta a abertura de registro no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e dá outras providências.


JUVENIL CIRELLI, Prefeito da Estância Turística de Salto - Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O registro no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) é condição essencial para o exercício de atividade econômica dentro do território de Salto, conforme disposto no "caput" do art. 271 da Lei 3.196 de 21 de Agosto de 2013 (Código Tributário Municipal).

§ 1º. Nos termos do art. 279 do Código Tributário Municipal (CTM), a solicitação de registro no CCM será feita online mediante o aplicativo "ICAD", ou por meio de qualquer outra ferramenta que possa vir a ser disponibilizada pela Prefeitura da Estância Turística de Salto.

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não obsta a inscrição de ofício prevista no § 2º do art. 271 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º A licença para o exercício de atividade econômica, com base no art. 281 do CTM, será concedida pela Prefeitura da Estância Turística de Salto ao contribuinte devidamente inscrito na municipalidade, mediante a expedição de Alvará de Funcionamento, a qual, dependendo da atividade a ser exercida, poderá ser condicionada a prévia:

I - Expedição do Alvará Sanitário;

II - Expedição do Auto de Vistoria do Corpo de bombeiros;

III - Expedição de Licença de Operação da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB)

Parágrafo único. O cabimento, a validade, ou mesmo qualquer outra disposição referente aos documentos elencados nos incisos deste artigo, bem como a exigência e validade de outros documentos, estarão sujeitas às legislações municipal, estadual e federal.

Art. 3º Inscrito no município, o contribuinte estará submetido ao poder de polícia exercido pela Prefeitura da Estância Turística de Salto com base nos termos do art. 266 do CTM.

§ 1º. Submetido ao poder de polícia da Prefeitura da Estância Turística de Salto, o contribuinte ficará obrigado, ( continua ... )

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