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Dec. Mun. Jandira/SP 3.450/13 - Dec. - Decreto do Município de Jandira/SP nº 3.450 de 26.11.2013

DOM- Jandira: 26.11.2013

Corrige o valor unitário do metro quadrado dos imóveis localizados na cidade de Jandira, e dá outras providências.


GERALDO TEOTONIO DA SILVA, Prefeito do Município de Jandira, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

DECRETO:

Art. 1º Para fins de Lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2014, com base no § 3º do art. 13 da lei nº 1.426, de 26 de dezembro de 2003, ficam corrigidos monetariamente o valor do metro quadrado dos imóveis localizados neste Município, em 5,83 % (cinco virgula oitenta e três por cento) de acordo com a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, relativo ao período de novembro de 2012 à outubro de 2013.

Art. 2º Nos termos do inciso III do art. 31, da lei nº 1.426, de 26 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, os vencimentos do Imposto Predial Urbano - IPTU, referentes ao exercício de 2014, são os seguintes:

I - A parcela única, com 10% (dez por cento) de desconto: 14/03/2014;

II - De forma parcelada, em 10 parcelas mensais e consecutivas, da seguinte forma:

a) primeira parcela no dia 14/03/2014;

b) segunda parcela no dia 15/04/2014;

c) terceira parcela no dia 15/05/2014;

d) quarta parcela no dia 13/06/2014;

e) quinta parcela no dia 15/07/2014;

f) sexta parcela no dia 15/08/2014;

g) sétima parcela no dia 15/09/2014;

h) oitava parcela no dia 15/10/2014;

i) nona parcela no dia 14/11/2014;

j) décima parcela no dia 15/12/2014.

Art. 3º A Unidade Fiscal do Município - UFM, prevista no artigo 482 da Lei Municipal nº 1426/03 - CTM, fica corrigida na forma prevista no art. 1º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Jandira em 26 de novembro de 2013.

GERALDO TEOTONIO DA ( continua ... )

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