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Res. SIC-GO 537/13 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Indústria e Comércio de Goiás nº 537 de 19.12.2013

DOE-GO: 10.02.2014

Regulamenta a concessão de financiamento para o setor mineral com recurso financeiro do FUNMINERAL.


Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Resolução regulamenta a concessão de financiamentos para o setor mineral com recursos financeiros do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL.

Art. 2º Os financiamentos objetivam fomentar projetos de prospecção, pesquisa, lavra e industrialização de bens minerais de micro, pequena e média empresas, bem como atividade de artesanato mineral, no Estado de Goiás.

Art. 3º A Secretaria Executiva do FUNMINERAL é o agente técnico responsável pelo recebimento da solicitação, análise, vistoria e parecer sobre a concessão do financiamento.

Art. 4º O Conselho de Fomento à Mineração - COFOM é o agente normatizador e decisório responsável por apreciar, discutir e deliberar sobre a concessão de financiamentos e demais assuntos relacionados ao FUNMINERAL.

Art. 5º A Agência de Fomento de Goiás S.A. - GOIÁSFOMENTO é o agente financeiro responsável pela análise de cadastro, avaliação de garantias, contratação, liberação, cobrança e recebimento do financiamento.

Art. 6º Considerando o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º, o solicitante somente poderá celebrar o contrato de financiamento após a análise da Secretaria Executiva do FUNMINERAL e da GOIÁSFOMENTO, as quais serão feitas concomitantemente, e posterior aprovação do COFOM.

Capítulo II

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 7º Somente pessoa jurídica formalmente constituída pode pleitear financiamento, exceto na modalidade de Artesanato Mineral que admite pessoa física até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

§ 1º A solicitação de financiamento nas modalidades de financiamento do FUNMINERAL, exceto na modalidade de Artesanato Mineral, compreende:

I - carta consulta;

II - documentação básica;

III - análise do Plano de Negócios, para projetos acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e Documentação Complementar pela Secretaria Executiva do FUNMINERAL, incluindo visita técnica "in loco", se for o ( continua ... )

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