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Port. Sec. Faz. - Sergipe 43/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 43 de 06.02.2014

DOE-SE: 11.02.2014

Cria a Comissão de Apuração do Sorteio de Prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe para o oitavo sorteio de prêmios e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso I e II, da Constituição Estadual; do art. 55, incisos I, IV e VIII, da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, e do art. 8º do Decreto nº 28.022, de 30 de agosto de 2011;

Considerando o disposto no art. 4º, inciso III, da Lei nº 7.000, de 12 de novembro de 2010, e no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 28.022, de 30 de agosto de 2011, que autoriza a instituição de sorteio de prêmios, observada a legislação federal, para os consumidores finais identificados em documento fiscal eletrônico de aquisição de bens e mercadorias e de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, tributados pelo ICMS;

Considerando a necessidade de estimular os adquirentes de bens e mercadorias a exigirem dos respectivos fornecedores a entrega do documento fiscal hábil correspondente e de garantir a transparência nos processos de sorteios a serem realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração do Sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe, com o objetivo de acompanhar, aferir e certificar o processo de apuração do nono sorteio de prêmios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.

§ 1º A Comissão a que se refere o "caput" deste artigo é composta pelos seguintes servidores públicos estaduais:

I - Tarcisio Valois Galvão, inscrito no CPF/MF nº 503.519.905-34 e lotado na SEFAZ;

II - Kleber Henrique de Jesus ( continua ... )

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