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Dec. Est. PR 10.118/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.118 de 06.02.2014

DOE-PR: 06.02.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Protocolo ICMS 114, de 11 de outubro de 2013, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.026.963-0,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 306ª Os itens 1 e 2 da tabela de que trata o § 1º do art. 92 do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEMNCMDESCRIÇÃOMARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA (%)
INTERNAINTERESTADUAL
Alíquota 12%Alíquota 4%
19404.10.00Suportes para cama(somiês),inclusive "box"(Protocolo ICMS 114/2013)143,06143,06165,16
29404.2Colchões (Protocolo ICMS 114/2013)76,8776,8792,95

"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua ( continua ... )

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