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Dec. Est. PR 10.116/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.116 de 06.02.2014

DOE-PR: 06.02.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 164/2013, celebrado na 152ª reunião ordinária do CONFAZ e o contido no protocolo nº 13.046.060-7,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 302ª Fica acrescentado o § 19 ao art. 105:

"§ 19. Nas saídas internas e interestaduais descritas nos incisos XV e XVI, para uso ou consumo na organização e realização das Competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que essa também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Convênio ICMS 164/2013).".

Alteração 303ª Fica acrescentada a alínea "g" à nota 5 do item 34 do Anexo I:

"g) número da DI - Declaração de Importação (Convênio ICMS 164/2013).".

Alteração 304ª Fica acrescentada a nota 9 ao item 35 do Anexo I:

9. nas saídas internas e interestaduais para uso ou consumo na organização e realização das Competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que essa também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Convênio ICMS ( continua ... )

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