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Dec. Est. PR 10.114/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.114 de 06.02.2014

DOE-PR: 06.02.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e o contido no protocolo nº 13.059.116-7,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 315ª A alínea "b" do inciso II do § 8º do art. 86 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) até 8 (oito) meses de referência em parcelamento.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 6 de fevereiro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

JOZÉLIA NOGUEIRA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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