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Dec. Est. PR 10.068/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.068 de 06.02.2014

DOE-PR: 06.02.2014

Estabelece critérios, prazos e procedimentos para adequação ambiental das Usinas de Beneficiamento de cana-de-açúcar para produção de Etanol, Açúcar e Energia Elétrica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações, na Lei Estadual nº 12.248, de 31 de julho de 1998, e o contido no protocolado nº 7.996.113-2 e ainda:

Considerando o disposto no art. 225 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que instituiu o novo Código Florestal, na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, no Decreto Federal nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no art. 207 da Constituição do Estado do Paraná, na Lei Estadual nº 11.054, de 11 de janeiro de 1995, dispõe sobre a Lei Florestal do Estado do Paraná, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 14.582, de 22 de dezembro de 2004, na Resolução SEMA nº 031, de 24 de agosto de 1998, na Resolução CEMA nº 065;

Considerando a necessidade de se dar efetividade ao "princípio da prevenção" e ao "princípio do desenvolvimento sustentável" consagrados no art. 225 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente e na Declaração do Rio de Janeiro de 1992;

Considerando a relevância da atividade sucroenergética para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado do Paraná,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre critérios, prazos e procedimentos para adequação ambiental das Usinas de Beneficiamento de cana-de-açúcar para ( continua ... )

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