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Port. Sec. Faz. - MT 31/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 31 de 10.02.2014

DOE-MT: 10.02.2014

Estabelece em caráter transitório, as atribuições das unidades que compõem a nova estrutura da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XII do artigo 8º da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992 e, artigo 12 do Decreto nº 2.067, de 27 de dezembro de 2013, republicado em 30 de dezembro de 2013;

Considerando a edição do Decreto nº 2.067, de 27 de dezembro de 2013, republicado em 30 de dezembro de 2013, que reformulou a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e criou uma nova estrutura para Secretaria Adjunta de Administração Fazendária;

Considerando a necessidade de disciplinar, em caráter transitório, até a elaboração do novo Regimento Interno, as atribuições das novas unidades integrantes da nova estrutura organizacional da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária;

Resolve:

Art. 1º A Secretaria Adjunta de Administração Fazendária tem como missão proporcionar o alcance de objetivos organizacionais através da articulação tempestiva e adequada de meios materiais, financeiros, humanos e tecnológicos, mediante planejamento e controle de uso, visando favorecer a criação de valor e o impacto público por meio dos planos de trabalho da administração financeira e administração tributária.

Art. 2º O Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária tem como missão formular e acompanhar dentro dos limites financeiros e legais, o planejamento e controle de uso dos meios materiais, financeiros, humanos e tecnológicos necessários a criação de valor e impacto público por meio dos processos e planos de trabalho das áreas finalísticas fazendárias, cujas competências são:

I - organizar e dirigir a execução dos serviços de suporte às atividades fazendárias, consideradas as diretrizes dos órgãos sistêmicos;

II - supervisionar e orientar o projeto dos processos de apoio às atividades finalísticas para proporcionar nível adequado de satisfação ao ( continua ... )

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