Dec. Est. MT 2.145/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.145 de 10.02.2014
DOE-MT: 10.02.2014
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
Considerando a edição dos Convênios ICMS 111/13 a 135/13,
Decreta:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 111/13 a 135/13, celebrados na 151ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2013, Seção 1, p. 37 a 42, pelo Despacho nº 213/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2013, Seção 1, p. 26, consoante Ato Declaratório nº 20, de 6 de novembro de 2013:
"CONVÊNIO ICMS 111, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)CONVÊNIO ICMS 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)CONVÊNIO ICMS 113, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)CONVÊNIO ICMS 114, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)CONVÊNIO ICMS 115, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de ( continua ... )
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