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Dec. Est. MT 2.143/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.143 de 10.02.2014

DOE-MT: 10.02.2014

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 129/13 a 183/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 129/13, 130/13, 157/13, 160/13, 161/13, 162/13, 163/13, 166/13, 167/13, 168/13, 171/13, 172/13, 173/13, 174/13, 175/13, 176/13 e 177/13, celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos, e publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2013, Seção 1, p. 34 a 53, pelo Despacho nº 252/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

"PROTOCOLO ICMS 129, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 11.12.13)

PROTOCOLO ICMS 130, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de ( continua ... )

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