x
x
x
Res. Adm. Sec. Faz. - MA 6/14 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 6 de 24.01.2014

DOE-MA: 30.01.2014

(Inclui o Anexo 1.5.1 ao Regulamento do ICMS.)


 
Esta Resolução Administrativa foi revogada pelo artigo 2º da Resolução Administrativa nº 15 de 31.03.2014.

Regulamenta o Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas referentes a obrigações acessórias seja realizada por Resolução Administrativa;

Considerando, ainda, o que dispõe o Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Incluir o Anexo 1.5.1 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

"ANEXO 1.5.1
Do Crédito Outorgado

"Artigo 1º Fica concedido, nos moldes do Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, crédito outorgado ao contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS que financiar investimento em infraestrutura.

§ 1º Tratando-se de investimento em obras, a aprovação deverá ser submetida à Secretaria de Estado de Infraestrutura- SINFRA; nos demais casos, à Secretaria de Estado da Fazenda - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?