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Dec. Est. RS 51.204/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.204 de 10.02.2014

DOE-RS: 11.02.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no § 3º do art. 23 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4210

No inciso II do art. 59 do Livro I:

a) fica acrescentada nota a alínea "t" com a seguinte redação:

"NOTA - A transferencia prevista nesta alínea fica suspensa por tempo indeterminado."

b) a nota da alínea "u" passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

"NOTA 02 - A transferência prevista nesta alínea fica suspensa por tempo indeterminado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de SUA publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2014.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e Publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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