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Dec. Est. RS 51.203/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.203 de 10.02.2014

DOE-RS: 11.02.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4209

No art. 26. A, ficam revogados o inciso XVIII e a alínea "e" da nota 03 do § 1º, e é dada nova redação ao inciso XVII, conforme segue:

"XVII - para o produtor rural:

NOTA-O produtor rural não inscrito no CNPJ deverá emitir NF-e avulsa no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br.

a) nas saídas de arroz em casca:

1 - a partir de 1º de junho de 2013, nas saídas interestaduais;

2 - a partir de 1º de junho de 2014, nas saídas internas;

b) nas demais saídas interestaduais:

l - a partir de 1º de abril de 2014, quando o valor da operação for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

2 - a partir de 1º de setembro de 2014, quando o valor da operação for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

3 - a partir de 1º de janeiro de 2015, para todas as saídas interestaduais;

c) nas operações de comércio exterior, a partir de 1º de dezembro de 2013."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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