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Port. SF/Palmas - TO 4/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS - SF/Palmas - TO nº 4 de 24.01.2014

DOM-Palmas: 10.02.2014

(Aprova os valores dos preços mínimos dos serviços de construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 342 do Decreto nº 286, de 27 de dezembro de 2006,

Tendo em vista as disposições do inc. IV do art. 56 da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, combinado com a alínea "a" do inc. III do art. 293 do Decreto nº 286, de 27 de dezembro de 2006, e

Considerando os valores mínimos de Custos Unitários Básicos de Construção, em cada categoria, divulgados pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Tocantins - SINDUSCON, com a dedução de 40% (quarenta por cento) a título de materiais,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados os valores correspondentes aos preços mínimos dos serviços de construção civil a serem utilizados para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando configurada a solidariedade dos proprietários de obras pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros (ISS-CO), conforme se segue:

Descrição Valor R$/ m²
Obras Residenciais 284,34
Obras Comerciais 398,48
( continua ... )

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