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Port. PGM/SP 2/14 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 2 de 11.02.2014

DOM-São Paulo: 11.02.2014

Fixa critérios para aplicação da Lei Municipal 14.800/08, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor; autoriza a desistência das execuções; dispõe sobre o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - CDA de débitos tributários e não tributários; e dá outras providências.


CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO, Procurador Geral do Município de São Paulo, com fundamento no art. 87 da Lei Orgânica Municipal, no inc. I do art. 4º da Lei 10.182/86, no inc. I do art. 7º do Decreto 27.321/88, na Lei 14.800 de 25.06.08, e no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal 9.492/97, com as alterações da Lei 12.767/12, c/c art. 585, inciso VII, do Código de Processo Civil;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam autorizados os Departamentos Fiscal e Judicial a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 815,48 (oitocentos e quinze reais e quarenta e oito centavos).

Art. 2º Não serão objeto da desistência prevista no art. 2º da Lei 14.800/08, além das exceções legais, os débitos que se encontrarem nas seguintes situações:

I - ação especial;

II - exceção de pré-executividade;

III - acordo administrativo ativo;

IV - PPI homologado;

V - REFIS deferido;

VI - SUPER SIMPLES homologado.

Parágrafo único. Estando em curso ação especial ou exceção de pré-executividade será possível a desistência da execução, se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para o Município de São Paulo.

Art. 3º ( continua ... )

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