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Edital SMF/Porto Velho - RO S/N/14 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO S/N de 05.02.2014

DOM-Porto Velho: 05.02.2014

(Notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município, cujo regime de recolhimento do ISSQN é o de estimativa fixa, que efetuou lançamento de oficio do ISSQN, referente ao exercício de 2014, para as Pessoas Jurídicas.)


Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

Considerando a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível, identificado o sujeito passivo;

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, cujo regime de recolhimento do ISSQN é o de estimativa fixa, que efetuou lançamento de oficio do ISSQN, referente ao exercício de 2014 para as Pessoas Jurídicas conforme relação anexa, que identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo.

O lançamento do ISSQN por este regime está fundamentado na Lei Complementar nº 369/2009, artigos 20, I, 23, 24, 25 e 26.

O tributo ora lançado poderá ser pago até o dia 15 de cada mês, através do documento de arrecadação - DAM que deverá ser retirado no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda ou no SHOPPING Cidadão, com a seguinte localização:

Secretaria Municipal de Fazenda

Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - Fone: 3901-3108

08:00 as 14:00 hs, Segunda a Sexta-Feira.

O não pagamento do Imposto no prazo acima determinado resulta em infração ao ( continua ... )

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