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Dec. Mun. São Luís/MA 44.998/14 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 44.998 de 23.01.2014

DOM-São Luís: 06.02.2014

Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013, na parte que dispõe sobre o recadastramento imobiliário, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 5.824 de 20 de dezembro de 2013, determinando prazos, condições e forma de realização do recadastramento, com o objetivo de atualizar o cadastro imobiliário para melhor execução dos serviços públicos,

DECRETA :

Art. 1º O proprietário de imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título fica obrigado a realizar a atualização cadastral da unidade imobiliária, na forma, prazo e condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º O recadastramento imobiliário será efetuado por meio do preenchimento de formulário eletrônico constante no site da Prefeitura Municipal de São Luís disponível no endereço www.saoluis.ma.gov.br ou diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda, nos seguintes prazos:

I - de 22 de janeiro de 2014 a 10 de março de 2014, para que o desconto de 5% seja concedido no lançamento do IPTU do exercício de 2014;

II - de 11 de março de 2014 a 30 de janeiro de 2015, para que o desconto de 5% seja concedido no lançamento do IPTU do exercício de 2015.

Parágrafo único. A obtenção do desconto estará vinculada à confirmação do deferimento do recadastramento imobiliário pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º O procedimento de recadastramento consistirá em atualização das informações de dados do(s) proprietário(s) da unidade imobiliária e endereço de correspondência para fins de entrega do carnê de IPTU, devendo este ser necessariamente em nome de proprietário do imóvel.

Art. 4º Após o preenchimento do formulário de ( continua ... )

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