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Port. SMA/Belo Horizonte - MG 2/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte - SMA/Belo Horizonte - MG nº 2 de 05.02.2014

DOM-Belo Horizonte: 11.02.2014

Aplica os percentuais de atualização referente ao exercício de 2014 a tributos e preços públicos previstos na legislação municipal referentes aos serviços de licenciamento sob responsabilidade da SMMA.


O Secretario Municipal de Meio Ambiente, no exercício das atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 9.718, de 03 de julho de 2009,

Considerando a necessidade de atualização dos tributos, multas e demais valores fixados na legislação, no dia 1º de cada exercício, com base na variação do IPCA-E acumulada nos doze meses anteriores ao da atualização, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000.

Considerando o Decreto Municipal nº 15.445, de 13 de janeiro de 2014, que divulgou o percentual de atualização de 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento), aplicável a partir de 01 de Janeiro de 2014, aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal;

RESOLVE :

Art. 1º Divulgar, por meio do anexo I integrante desta Portaria, os valores atualizados a partir de 1º de Janeiro de 2014 das taxas e dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687 de 21 de agosto de 1998 e alterações posteriores.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2014.

Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2014

Délio de Jesus Malheiros

Secretário Municipal de Meio Ambiente

ANEXO I

( continua ... )

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