x
x
x
Port. DEFIS/SÃO PAULO 8/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - DEFIS/SÃO PAULO nº 8 de 10.02.2014

D.O.U.: 11.02.2014

(Delega competência aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização 1 e 2, para emitir e assinar o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 11 da Portaria nº 45 de 06.03.2014.

O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 306 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com alterações posteriores,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização 1 e 2, para emitir e assinar o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e, quando necessário, prorrogar o seu prazo de validade, o seu cancelamento, bem como autorizar o reexame em relação ao mesmo exercício.

Art. 2º Incumbe aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização 1 e 2:

I - enviar ao arquivo da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo - SAMF/SP, os processos afetos a sua competência original ou delegada, cuja fase corrente de utilização se tenha encerrado, observada a legislação de regência;

II - assinar e expedir memorandos, ofícios e outras espécies de comunicações administrativas sobre assuntos de sua competência original ou delegada, respeitado o disposto na legislação e normas sobre o sigilo fiscal, EXCLUSIVE informações que instruem Mandados de Segurança;

III - solicitar a outras autoridades públicas, inclusive tabeliães e oficiais de registros de imóveis, pesquisas e informações de interesse da administração fiscal, relacionados com a instrução de processos e procedimentos afetos à sua competência originária ou delegada, sem prejuízo das atribuições do Auditor-Fiscal no curso do procedimento fiscal;

IV - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?