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Port. SMF/Olinda - PE 58/14 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 58 de 07.02.2014

DOM-Olinda: 10.02.2014

Dispõe sobre a atualização de valores dos tributos municipais constantes das Tabelas anexas à Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, com as alterações produzidas até a Lei complementar nº 42/2012, e os sobre os valores devidos por Profissionais Autônomos e da Taxa de Expediente, para o exercício 2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 316, da Lei Complementar nº 3/1997 - Código Tributário do Município de Olinda,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a atualização de valores dos tributos municipais constantes das Tabelas anexas à Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, com as alterações produzidas até a Lei complementar nº 42/2012, sobre os valores devidos por Profissionais Autônomos e da Taxa de Expediente, para o exercício 2014, e dá outras providências.

Art. 2º A atualização dos tributos municipais para o exercício 2014 será efetuada nos termos do art. 2º, § 2º da Lei nº 5.254/2000, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de novembro do exercício 2012 a outubro do exercício 2013.

Parágrafo único. A atualização dos valores dos tributos municipais se fará pela aplicação do índice de 5,84 % (cinco vírgula oitenta e quatro por cento), sobre os valores constantes das Tabelas I, II, III, IV e V, anexas à Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, com as alterações produzidas até a Lei complementar nº 42/2012, sobre os valores devidos por Profissionais Autônomos e da Taxa de Expediente, para o exercício 2014.

Art. 3º As tabelas I, II, III, IV e V, anexas à Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, com as alterações ( continua ... )

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