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Port. SF/Recife - PE 7/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 7 de 06.01.2014

DOM-Recife: 08.02.2014

(Dispõe sobre o cadastro a que se refere o Decreto nº 27.589, de 06 de dezembro de 2013, que regulamenta dispositivos do Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo item 19 da Portaria nº 20, de 19.05.2014.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

1. Disciplinar os procedimentos:

a) de inscrição no cadastro das pessoas jurídicas que emitam nota fiscal autorizada por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomadores estabelecidos no Município do Recife, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do caput do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991;

b) das pessoas jurídicas estabelecidas no Município do Recife quando tomarem os serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do caput do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 1991, dos prestadores descritos na alínea "a".

I - Do Cadastro dos Prestadores de Serviços

2. As informações necessárias para inscrição das pessoas jurídicas no cadastro deverão ser fornecidas pelo prestador de serviços, por meio da internet, no endereço eletrônico "http://www.recife.pe.gov.br", mediante o preenchimento do formulário de requerimento de Inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios.

3. O requerimento de inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, após a transmissão por meio da Internet, ( continua ... )

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