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Lei Mun. Louveira/SP 1.473/01 - Lei do Município de Louveira/SP nº 1.473 de 16.01.2001

DOM-Louveira: 16.01.2001

Dispõe sobre a utilização do IGPM para atualização de débitos tributários.


A Câmara Municipal de Louveira aprova e eu, Jose Carlos Martins de Toledo, Prefeito Municipal de Louveira, Estado de São Paulo, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Louveira, Estado de São Paulo, em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) adota, para a atualização monetária dos tributos municipais, das taxas e serviços públicos, o IGPM (índice Geral de Preços Médios), publicada mensalmente pela FGV (Fundação Getúlio Vargas)

Art. 2º Os impostos, taxas e serviços públicos municipais, expressos em UFIR's serão convertidos em Reais, pelo índice 1,0641. Para utilização monetária dos débitos tributários, no exercício de 2001, será adotada a variação do I6PM, tendo como base o mês de Janeiro de 2000 à Dezembro de 2000.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Louveira em 16 de janeiro de 2001.

JOSE CARLOS MARTINS DE TOLEDO

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria de Administração em 16 de janeiro de 2001.

LENY KELLI MARTINS DE TOLEDO ROVERI

Secretária de ( continua ... )

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