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LC Mun. Louveira/SP 1.536/01 - LC - Lei Complementar do Município de Louveira/SP nº 1.536 de 26.12.2001

DOM-Louveira: 26.12.2001

Dispõe sobre a adoção do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como índice oficial para atualização dos valores dos tributos e multas de qualquer espécie, no Município de Louveira.


A Câmara Municipal de Louveira aprova e eu, Jose Carlos Martins de Toledo, Prefeito Municipal de Louveira, Estado de São Paulo, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a atualizar anualmente, por Decreto, os valores dos tributos constantes de todas as tabelas e anexos integrantes da Lei nº 617, de 06 de dezembro de 1979 - Código Tributário Municipal, bem como os valores das multas de qualquer espécie, até o limite da variação percentual do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e publicado peta Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. A atualização do valor monetário da base de cálculo dos tributos municipais será efetuada de acordo com a variação percentual do IPCA ocorrida no período de doze meses, compreendido entre os meses de outubro dos dois anos imediatamente anteriores ao dos respectivos lançamentos.

Art. 2º A alteração dos valores dos tributos constantes das tabelas e anexos integrantes do Código Tributário Municipal, assim como das multas de qualquer espécie, em percentual superior à variação do IPCA, calculada na forma do parágrafo único do art. 1º desta lei, por se tratar de majoração, dependerá de lei complementar devidamente aprovada pelo Legislativo Municipal.

Art. 3º Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, assim como os débitos fiscais, atuais e futuros, inclusive as multas de qualquer espécie provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão atualizados de acordo com a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ocorrida nos exercícios anteriores.

§ 1º. Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do debito corrigido.

§ 2º. Os juros moratórios serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, sobre o montante do débito corrigido.

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.473, de 16 de janeiro de 2001 ( continua ... )

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