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Edital SF/Apucarana - PR 2/14 - Edital - Edital Secretaria da Fazenda de Apucarana - SF/Apucarana - PR nº 2 de 07.02.2014

DOM-Apucarana: 07.02.2014

(Notificação/Aviso de Lançamento aos contribuintes prestadores de serviços,para retirarem os carnês de ISS Estimado 2014.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE APUCARANA-PR no uso das suas atribuições legais, com fundamento no artigo 224, inciso II, III e IV, § 4º, e artigo 229, inciso I e II, da Lei Municipal nº 85/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), faz público, para conhecimento dos interessados, a divulgação da NOTIFICAÇÃO/AVISO DE LANÇAMENTO, pelo presente edital.

Em face do disposto neste edital, ficam as Pessoas Jurídicas e/ou Físicas com as Inscrições Municipais abaixo discriminadas, notificadas do lançamento do ISS ESTIMADO referente ao exercício de 2014, nos termos da Legislação acima citada.

O Fisco Municipal (Departamento de Fiscalização Tributária - DFT) aplicou os dispositivos do artigo 14, § 2º, artigo 14, artigo 27, inciso II, § 1º, inciso I, II, III, IV, letras "a" e "b", V, VI e VII, § 3º, inciso I, II, III, IV e V, letras "a, b, c, d, e, f, g, h", da Lei Municipal nº 85/2002, aos contribuintes prestadores de serviços.

Aos contribuintes que NÃO atenderem os dispositivos do Código Tributário Municipal, serão aplicadas as penalidades conforme as regras da Lei Municipal nº 195/2006, de 26 de dezembro de 2006.

A Administração Tributária Municipal, vem através deste Edital NOTIFICAR os contribuintes, que o vencimento da primeira parcela do ISS ESTIMADO é na data de 10 de março de 2014, também encontram-se na Internet, na página da Prefeitura: www.apucarana.pr.gov.br, ISS emissão de carnê, a impressão do respectivo carnê ON LINE.

LANÇAMENTOS ISS ESTIMADO 2014

( continua ... )
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