x
x
x
Dec. Mun. Sidrolândia/MS 245/12 - Dec. - Decreto do Município de Sidrolândia/MS nº 245 de 04.12.2012

DOM-Sidrolândia: 04.12.2012

Dispõe sobre lançamento e pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2013.


DALTRO FIUZA, Prefeito Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no CÓDIGO TRIBUTÁRIO,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, fixo anual, será lançado em reais, em parcela única ou em até duas parcelas com os seguintes vencimentos:

I - Parcela única:

a) com vencimento em até 10 de fevereiro de 2013.

II - Parcelados até duas vezes:

a) Vencimento da primeira parcela em 10 de fevereiro de 2013;

b) Vencimento da segunda parcela em 10 de março de 2013.

Parágrafo único. O valor mínimo das parcelas do ISSQN Fixo Anual, fica estipulado em 6 (seis) UFIS (Unidade Fiscal de Sidrolândia).

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, decorrente do valor do movimento econômico tributável, será apurado mensalmente e declarado até o dia 05 (cinco), e recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao Fato Gerador.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, retido pelos responsáveis tributários, elencadas como tais na legislação, ficam submetidos às mesmas regras de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, retido de prestadores de serviços não cadastrados no município de Sidrolândia, deverão ser relacionados e entregue na Gerencia de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de acordo com as regras estabelecidas no artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º Fica prorrogado o prazo de pagamento de qualquer parcela do tributo até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento da mesma recair nos dias de feriados e finais de semana.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?