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Dec. Mun. Sidrolândia/MS 243/12 - Dec. - Decreto do Município de Sidrolândia/MS nº 243 de 04.12.2012

DOM-Sidrolândia: 04.12.2012

(Estabelece o novo valor da UFIS (Unidade Fiscal) do município de Sidrolândia - Mato Grosso do Sul, para exercício de 2013 e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e.

CONSIDERANDO o que estabelece a legislação em vigor especificamente a Lei Municipal de nº 1.580/2012;

CONSIDERANDO que o Poder Publico é responsável para determinar as condições necessária e suficiente para lançamento e arrecadação dos tributos de sua competência;

CONSIDERANDO a necessidade de se definir com base a variação do IPCA-E Índice Geral de Preços ao Consumidor Especial, medido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada nos últimos 12 (doze) meses em 7,33% (sete unidades e trinta e três centésimas por cento), utilizando-se como incremento para a atualização dos Valores correspondentes aos créditos tributários;

DECRETA :

Art. 1º O valor da UFIS (Unidade Fiscal) do Município de Sidrolândia - MS, e a taxa de incremento para efeito de atualização Monetária do Município, para o exercício de 2012, será de R$ 13,03 (treze reais e três centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2013, revogando-se quaisquer dispositivos em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, de Sidrolândia (MS), ao quarto dia do mês de dezembro de 2012.

DALTRO FIUZA

Prefeito Municipal

MIGUEL ÂNGELO LESCANO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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