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Dec. Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 196/12 - Dec. - Decreto do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 196 de 07.03.2012

DOM-São Pedro da Aldeia: 07.03.2012

Regulamenta a Lei Complementar 0089/2011 que dispõe sobre a cobrança de ISSQN na Construção Civil e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do art. 72, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, o que prescreve o art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 89, de 08 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de se criar rotina nos processos de aprovação e legalização de construção civil em relação à cobrança dos tributos;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de homogeneizar, uniformizar e padronizar procedimentos.

DECRETA :

Art. 1º A cobrança do ISSQN de que trata a Lei Complementar 089/2011 se dará antes da liberação da licença de aprovação ou legalização da obra de construção civil e a sua homologação na conclusão da obra, mediante vistoria final.

§ 1º. O recolhimento do imposto previsto do caput deste artigo poderá se efetuado em até 06 (seis) parcelas da seguinte forma:

I - Pessoa Física: valor mínimo da parcela 150 UFMs (Unidade Fiscal Municipal)

II - Pessoa Jurídica: Valor mínimo da parcela 300 UFMs (Unidade Fiscal Municipal)

§ 2º. Quando o recolhimento for de forma parcelada a validade da licença será a data de vencimento da última parcela sendo prorrogada quando forem pagas todas as parcelas.

Art. 2º Caberá a Fiscalização Tributária o Lançamento e homologação da cobrança do ISSQN.

§ 1º. A Fiscalização Tributária poderá solicitar informações complementares visando o enquadramento em relação aos padrões de acabamento da construção.

§ 2º. A liberação do Aceite de Obras e do Habite-se estará condicionada à homologação do ISSQN.

§ 3º. Quando da vistoria final e havendo alteração nos padrões de acabamento da construção que resulte em diferença do imposto a ser pago caberá a Fiscalização Tributária efetuar a sua cobrança antes da homologação.

§ 4º. A Fiscalização Tributária deverá anexar, ( continua ... )

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