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Dec. Mun. Juazeiro do Norte/CE 70/13 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 70 de 26.12.2013

DOM-Juazeiro do Norte: 31.12.2013

(Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Juazeiro do Norte - UFIRM para o exercício de 2014 e adota outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte e com fundamento nos arts. 163 e 259, parágrafo único da Lei Complementar nº 80, de 20 de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal);

DECRETA :

Art. 1º Fixa em R$ 3,49 (três reais, quarenta e nove centavos), o valor da UFIRM - Unidade Fiscal de Referência do Município de Juazeiro do Norte, para o exercício de 2014 (dois mil e quatorze).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de dois mil e quatorze (2014) .

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte,

Estado do Ceará, quinta feira, 26 (vinte e seis) do mês de dezembro do ano dois mil e treze (2013).

DR. RAIMUNDO MACEDO

Prefeito de Juazeiro do ( continua ... )

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