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Dec. Mun. Mandaguari/PR 43/14 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 43 de 05.02.2014

DOM-Mandaguari: 07.02.2014

Define os procedimento para arbitramento da base de cálculo do ISSQN relativos aos serviços de construção civil de unidades habitacionais, comerciais e industriais no âmbito do cadastro mobiliário do Município de Mandaguari, e da outras providências.


O Prefeito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, ROMUALDO BATISTA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município e com fulcro no artigo 42, da Lei Complementar nº 2.254/2013 e Lei Complementar nº 706/2001;

CONSIDERANDO a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

CONSIDERANDO a necessidade dc incentivar o adimplemento da obrigação tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos para arbitramento da base de cálculo do ISSQN para os serviços de construção civil;

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta o artigo 42, da Lei Complementar nº 2.254/2013 nas hipóteses em que o contribuinte não comprovar o valor da prestação de serviços empregado na execução de projetos de construção civil de unidades habitacionais, comerciais e industriais.

Art. 2º Com base no inciso V, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 2.254/2013 fica estabelecida a responsabilidade tributária por substituição total, para os proprietários de imóveis que executarem projetos de construção civil de unidades habitacionais, comerciais e industriais.

Parágrafo único. Com base no Decreto Municipal nº 49/2012 os proprietário de imóveis que executarem projetos dc construção civil de unidades habitacionais, comerciais e industriais deverão solicitar de seus prestadores de serviços a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFSe) para fins de comprovação da prestação de serviços.

Art. 3º Os contribuintes responsáveis por projetos de construção civil deverão apresentar os seguintes documentos no ato da conclusão do Projeto:

§ 1º. A "FICHA TÉCNICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL - CLASSIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO" regulamentada no Anexo I, deste ( continua ... )

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