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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 11.853/14 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.853 de 06.02.2014

DOM-Juiz de Fora: 07.02.2014

(Reabre o prazo de que trata o art. 11, do Decreto nº 10.105, de 14 de janeiro de 2010, que regulamentou a Lei nº 11.854, de 29 de outubro de 2009, que concede isenção do IPTU, ISSQN e ITBI sobre os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa, Minha Vida" e dá outras providências.)


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica reaberto o prazo previsto no art. 11, do Decreto nº 10.105, de 14 de janeiro de 2010, para formalização do requerimento de isenção dos tributos especificados neste dispositivo, o qual deverá ser protocolado em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de fevereiro de 2014.

BRUNO SIQUEIRA

Prefeito de Juiz de Fora

ANDRÉIA MADEIRA GORESKE

Secretária de Administração e Recursos ( continua ... )

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