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Dec. Mun. Mauá/SP 7.922/14 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 7.922 de 07.02.2014

DOM-Mauá: 07.02.2014

Estabelece o número de parcelas para lançamento de tributos mobiliários e data de vencimento das mesmas.


DONISETE BRAGA, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 442/2010,

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento e o ISSQN - Fixo, para o exercício de 2014, serão lançados para pagamento em 04 (quatro) parcelas bimestrais.

Art. 2º Ficam estabelecidas, para vencimento das parcelas da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento, as seguintes datas:

I - 1ª parcela - 30/04/2014;

II - 2ª parcela - 30/06/2014;

III - 3ª parcela - 29/08/2014;

IV - 4ª parcela - 31/10/2014.

Art. 3º Ficam estabelecidas, para vencimento das parcelas do ISSQN - Fixo, as seguintes datas:

I - 1ª parcela - 30/05/2014;

II - 2ª parcela - 31/07/2014;

III - 3ª parcela - 30/09/2014;

IV - 4ª parcela - 28/11/2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Município de Mauá, em 7 de fevereiro de 2014.

DONISETE BRAGA

Prefeito Municipal

ALESSANDRO BAUMGARTNER

Secretário de Assuntos Jurídicos

RUZIBEL SENA DE CARVALHO

Respondendo interinamente pela Secretaria de Finanças

Registrado no Departamento de Atos Oficiais e afixado no quadro de editais. Publique-se na imprensa oficial, nos termos da Lei Orgânica do Município

RUZIBEL SENA DE CARVALHO

Chefe de ( continua ... )

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