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Dec. Mun. Balneário Camboriú/SC 7.285/14 - Dec. - Decreto do Município de Balneário Camboriú/SC nº 7.285 de 14.01.2014

DOM-Balneário Camboriú: 14.01.2014

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei Municipal nº 3.601, de 13 de setembro de 2013, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72, da Lei nº 933 de 03.04.1990, e em conformidade com a Lei nº 3.061/2013, considerando o interesse público,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 3.601, de 13 de setembro de 2013, que "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e", no âmbito do município de Balneário Camboriú.

Art. 2º Os Prestadores e Tomadores de Serviços, ficam obrigados a adotar o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços - ISS, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, para emissão da Nota Fiscal de Serviços, emissão das guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS e processamento dos livros de registro de prestação e aquisição de serviços.

§ 1º. Os contribuintes não obrigados e os facultados, que não optarem pela adesão ao Sistema da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, continuam obrigados a informar mensalmente, os serviços prestados e/ou tomados, através da Declaração Informatizada do Prestador de Serviços - DIPS, ou o que vier a ser adotado na forma da legislação.

§ 2º. Os contribuintes, cadastrados no Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços - ISS, iniciarão a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, em data estipulada no deferimento da autorização, conforme Anexo - Cronograma de Implantação da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, facultando ao contribuinte a sua adesão antecipada, a critério da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º A nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, será obrigatória para os prestadores de serviços constantes na Tabela Anexa a este Decreto, que auferirem receita de serviços anual, igual ( continua ... )

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