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Dec. Mun. Porto Seguro/BA 6.303/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 6.303 de 31.01.2014

DOM-Porto Seguro: 04.02.2014

Regulamenta a aplicação do Código Tributário Municipal e Legislações pertinentes no que concerne ao IPTU.


A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, amparada pelo inciso IV, artigo 58, da Lei Orgânica do Município, bem como no Título II, Capítulo 111, artigo 153 e ss. da Lei Municipal nº 925 de 17 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Municipal 975 de 30 de setembro de 2011.

CONSIDERANDO o atendimento aos preceitos normativos insertos na Lei Complementar nº 101/2000, notadamente no que se refere à vedação legal a renúncia de receita nas hipóteses não absorvidas pelo art. 14 da norma de regência;

CONSIDERANDO o atendimento aos Princípios de Publicidade, Moralidade, Legalidade e Eficiência que norteiam os Atos dessa gestão;

DECRETA :

Disposições Preliminares

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU conforme aplicação do Código Tributário Municipal e legislações pertinentes, especificando os elementos a serem empregados na definição dos valores unitários de referência do terreno e da construção, bem como as tabelas constantes do anexo III da Lei Municipal nº 925 de 17 de dezembro de 2010 nos termos do anexo único, integrante deste Decreto.

Art. 2º As tabelas constantes deste regulamento deverão ser publicadas sempre que houverem sido alteradas por motivo de decretação de níveis reajustáveis ou em virtude de modificação de especificações de seus itens.

Parágrafo único. O responsável pelo órgão arrecadador municipal fica encarregado de rever e atualizar as tabelas acima mencionadas, cabendo-lhe ainda promover, através dos órgãos competentes da Prefeitura, sua aplicação.

Art. 3º São consideradas autoridades fiscais, para efeito do Código Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle de tributos municipais, bem como aqueles que tenham instrumentações especiais do responsável pelo órgão ( continua ... )

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