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Dec. Mun. Alvorada de Minas/MG 5/14 - Dec. - Decreto do Município de Alvorada de Minas/MG nº 5 de 05.02.2014

DOM-Alvorada de Minas: 07.02.2014

Dispõe sobre atualização da Unidade Fiscal Padrão do Município de Alvorada de Minas.


O Prefeito Municipal de Alvorada de Minas - MG, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 192, § 1º do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 662/2002,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal Padrão do Município de Alvorada de Minas - UFPM fica estipulada para o exercício de 2014, no valor de R$ 198,77 (cento e noventa e oito reais e setenta e sete centavos).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação .

Alvorada de Minas, 05 de fevereiro de 2014.

VALTER ANTÔNIO COSTA

Prefeito Municipal

Este Decreto foi afixado no quadro de publicações.

Publicado por:

ERINÉLIA APARECIDA GONÇALVES ( continua ... )

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