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Dec. Mun. Tietê/SP 5.521/13 - Dec. - Decreto do Município de Tietê/SP nº 5.521 de 27.12.2013

DOM-Tietê: 31.01.2014

(Dispõe sobre a adoção da Tabela de Valores para fins de lançamento de ofício do ISS, nos termos do art. 84, § 1º da Lei Complementar nº 12/2006, que Institui o Código Tributário do Município de Tietê e dá outras providências.)


MANOEL DAVID KORN DE CARVALHO, Prefeito do Município de Tietê, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos lançamentos de ofício para cobrança do imposto incidente nos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 12/2006, ficam adotados os valores constantes da Tabela anexa, que faz parte integrante deste Decreto (Anexo I).

Parágrafo único. Em caso de reforma sem aumento de área e demolição, o imposto será calculado sobre o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da Tabela de valores, conforme o tipo de construção do imóvel reformado ou demolido.

Art. 2º Os contribuintes interessados na obtenção da Certidão de Conclusão de Obras deverão apresentar o respectivo pedido à Secretaria Municipal de Obras, conforme formulário anexo (Anexo II), observando-se, para tanto, as disposições contidas na Instrução Normativa anexa (Anexo III).

Art. 3º A Tabela de Valores de que trata este Decreto será revista periodicamente e atualizada anualmente, de acordo com a variação do INPC/IBGE, nos termos do art. 340, § 1º, da Lei Complementar nº 12/2006.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário .

Tietê, 27 de dezembro de 2013.

MANOEL DAVID KORN DE CAVALHO

Prefeitura Municipal

ANEXO I
CONSTRUÇÕES GERAIS (VALORES POR M² EM R$)

TABELA I

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Figura ( continua ... )

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