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Dec. Mun. Três Rios/RJ 5.123/14 - Dec. - Decreto do Município de Três Rios/RJ nº 5.123 de 02.01.2014

DOM-Três Rios: 02.01.2014

Fixa o valor da URMTR e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.564, de 19 de dezembro de 2001,

CONSIDERANDO o índice do IPCA nos últimos doze meses;

CONSIDERANDO a necessidade de dar atendimento ao programa anual de trabalho,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 68,70 (sessenta e oito reais e setenta centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Três Rios, a partir de 01 de janeiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Vinícius ( continua ... )

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