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Dec. Mun. Pindamonhangaba/SP 5.020/14 - Dec. - Decreto do Município de Pindamonhangaba/SP nº 5.020 de 05.02.2014

DOM-Pindamonhangaba: 07.02.2014

(Regulamenta a Lei nº 5.602, de 19 de dezembro de 2013, que autorizou a criação de Distrito Empresarial, concedeu incentivos fiscais e outros benefícios às sociedades empresariais que vierem a se instalar no Município, e dá outras providências.)


Vito Ardito Lerário, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

DECRETA :

Art. 1º Para efeito da fixação do prazo de concessão de isenções dos tributos municipais de que tratam o art. 1º e respectivo parágrafo da Lei Municipal nº 5.602 de 19 de dezembro de 2013, serão observados os fatores e condições constantes do art. 2º da referida lei, com a seguinte escala valorativa:

( continua ... )
I - GERAÇÃO DE EMPREGOS:
a) Até 20 empregos01 ponto
b) De 21 a 100 empregos02 pontos
c) De 101 a 150 empregos06 pontos
d) Acima de 151 empregos15 pontos
II - FATURAMENTO - previsto para os primeiros cinco (05) anos de atividade da sociedade empresarial:

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