x
x
x
Dec. Mun. Barra Bonita/SP 4.687/13 - Dec. - Decreto do Município de Barra Bonita/SP nº 4.687 de 23.12.2013

DOM-Barra Bonita: 17.01.2014

Dispõe sobre atualização monetária e tabelas de valores para cobrança de tributos.


GLÁUBER GUILHERME BELARMINO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com fundamento no art. 115, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2014, os valores constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do Anexo II, e Tabelas I e II do Anexo III, da Lei Complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003, que fazem parte integrante deste Decreto e que foram atualizados por meio do Decreto nº 4.520, de 19 de dezembro de 2012, ficam atualizados e fixados em 5,20% (cinco vírgula dois por cento), de acordo com o índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 23 de dezembro de 2013.

GLAUBER GUILHERME BELARMINO

Prefeito Municipal

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Assessor da Secretaria do Gabinete

ANEXO II

Tabela I

PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Inciso DiscriminaçãoValor Por AnoPercentual s/ a receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?