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Dec. Mun. Louveira/SP 4.026/14 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 4.026 de 30.01.2014

DOM-Louveira: 06.02.2014

Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais para aplicação no exercício de 2014.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.536, de 26 de dezembro de 2001,

CONSIDERANDO que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no exercício de 2013 foi de 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento),

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento) os valores dos débitos fiscais, inclusive multas de qualquer natureza, a partir do mês de janeiro de 2014, devendo ser aplicado o coeficiente de 1,0591 sobre todos os valores de débitos inscritos ou não na Dívida Ativa Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Louveira, 30 de janeiro de 2014.

NICOLAU FINAMORE JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria de Administração em 30 de janeiro de 2014.

ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO

Secretário de ( continua ... )

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