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Dec. Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 3/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 3 de 29.01.2014

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 01.02.2014

Regulamenta o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 142/2013), fixa forma de pagamento da Taxa para Fiscalização de Funcionamento e dá outras providências.


RITA DE CÁSSIA PERES TEIXEIRA ZANATA, Prefeita Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A Taxa para Fiscalização de Funcionamento será lançada em parcela única e terá vencimento em 31 de março de 2014.

Parágrafo único. O pagamento deverá ser feito única e exclusivamente através de carnê próprio, emitido pela Prefeitura, na rede bancária autorizada, até a data de vencimento constante no "caput" deste artigo.

Art. 2º Todos os contribuintes que queiram utilizar o redutor de valor, de acordo com o Índice Proporcional da Quantidade de Empregados - IPQE, estabelecido no art. 273 da Lei Complementar nº 142/2013 (Código Tributário Municipal), devem protocolar para a fiscalização tributária, até o dia 28 de fevereiro do corrente, copia legível da guia paga de recolhimento do FGTS referente à competência de dezembro de 2013, onde conste a razão social, CNPJ e número de funcionários.

Art. 3º Somente farão jus ao benefício citado no artigo 2º os contribuintes que se enquadrarem nas disposições do artigo 275, incisos I ao IV, da Lei Complementar nº 142/2013 (Código Tributário Municipal).

Art. 4º Os contribuintes que estiverem com os dados cadastrais referentes à metragem quadrada utilizada em seus estabelecimentos desatualizados deverão apresentar os seguintes documentos até o dia 28 de fevereiro de 2014:

I - Projeto Aprovado na Prefeitura do Imóvel utilizado;

II - Certidão de quitação do Imposto Sobre Serviços referentes à obra;

III - Habite-se do imóvel, expedido pela Prefeitura.

Parágrafo único. A não apresentação destes documentos, no prazo estabelecido, implicará nas penalidades impostas no Artigo 279, Incisos I ao V, da Lei Complementar nº 142/2013 (Código Tributário Municipal), bem como lançamento da Taxa para Fiscalização de Funcionamento com base nos dados contidos no cadastro imobiliário.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor em 15 de março de 2014.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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