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Dec. Mun. Catu/BA 3/13 - Dec. - Decreto do Município de Catu/BA nº 3 de 02.01.2013

DOM-Catu: 10.01.2013

Fixa o Calendário Fiscal de Tributos e de rendas do Município para o exercício de 2013, e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 50 da Lei nº 158 de 30/12/2003 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município para o exercício de 2013, constante do anexo I, e que é parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Catu, em 02 de janeiro de 2013.

GERANILSON DANTAS REQUIÃO

Prefeito Municipal

RODRIGO JOSÉ BETO GÓES SOUSA

Chefe de Gabinete

Publique-se e Registre-se.

ANEXO I
TRIBUTOS E RENDAS COM VENCIMENTO MENSAL

TRIBUTO/PREÇO VENCIMENTO
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - devido pelo prestador dos serviços Dia 10 do mês subseqüente ao fato gerador.
ISS - RETIDO NA FONTE - devido pelo contribuinte substituto. Dia 10 do mês subseqüente ao fato gerador.
ISS DO OFÍCIO - devido pelas ( continua ... )

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