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Dec. Mun. Monte Alto/SP 3.240/14 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 3.240 de 29.01.2014

DOM-Monte Alto: 31.01.2014

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 3.233/2013, que fixa as datas de vencimento mensal dos pagamentos, a vista e a prazo, dos tributos e outras rendas municipais, para o exercício fiscal de 2014, e dá outras providências.


SILVIA APARECIDA MEIRA, Prefeita do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 3.233/2013, de 18 de dezembro de 2013, que fixa as datas de vencimento mensal para os pagamentos, à vista e à prazo, dos tributos e outras rendas municipais, durante o exercício fiscal de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e as respectivas taxas de serviços urbanos serão cobrados em onze parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimentos, a parcela única e a 1ª parcela, no dia 25 de fevereiro, e as demais parcelas, no dia 10 (dez) de cada mês subsequente;

(...)"

Art. 2º este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Monte Alto, 29 de Janeiro de 2014.

SILVIA APARECIDA MEIRA

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e afixado nos locais de costume das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, na mesma data, bem como publicada, em órgão de imprensa escrita, na data de sua circulação, nos termos do artigo 110, da Lei Orgânica do Município.

MARIA CRISTINA ZAUPA ANTONIO

secretário dos Negócios Jurídicos ( continua ... )

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