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Dec. Mun. Catu/BA 2/13 - Dec. - Decreto do Município de Catu/BA nº 2 de 02.01.2013

DOM-Catu: 02.01.2013

Define o índice de atualização monetária dos débitos para com o município, da base de calculo de IPTU, e estabelece o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 51, § 2º da Lei nº 158, de 30 de dezembro de 2003.

DECRETA :

Art. 1º O índice de atualização monetária para o exercício de 2013, aplicado de acordo com o IPCA divulgado pelo IBGE, será de 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento) aplicáveis aos débitos para com o município, e a base de cálculo do IPTU.

Art. 2º O valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício de 2013, será de R$ 2,39 (dois reais e trinta e nove centavos).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario .

Gabinete do Prefeito Municipal de Catu, em 02 de janeiro de 2013.

GERANILSON DANTAS REQUIÃO

Prefeito Municipal

RODRIGO JOSÉ BETO GÓES SOUSA

Chefe de Gabinete

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