x
x
x
Dec. Est. PR 10.032/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.032 de 05.02.2014

DOE-PR: 05.02.2014

Dispõe sobre a opção de pagamento de precatórios em ordem única e crescente de valores, na forma prevista no inciso II, § 8º, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e ainda:

Considerando ser necessário dar efetiva utilização aos recursos acumulados em conta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o propósito de pagar precatórios, fazendo-os chegar às mãos dos respectivos credores, no menor prazo possível; considerando que a liquidação de precatórios, em ordem crescente de valores, constitui medida de justiça social, que prioriza o pagamento dos credores que sejam titulares de precatórios de menor valor;

Considerando que, embora a liquidação dos precatórios seja de responsabilidade dos tribunais, a destinação dos recursos junto a eles depositados depende de opção a ser exercida por ato do Poder Executivo; e,

Considerando que a medida trará benefício para milhares de credores de precatórios em curto prazo de tempo, não havendo prejuízo ao cumprimento da Lei Estadual nº 17.082/2012, com as alterações e acréscimos promovidos pela Lei Estadual nº 17.771/2013, no que se refere aos acordos diretos em precatórios,

Decreta:

Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, inserido pela Emenda Constitucional nº 62, de 10 de dezembro de 2009, o Estado do Paraná efetuará o pagamento de seus precatórios requisitórios na forma contemplada no inciso II, § 8º, do art. 97 do ADCT, pela ordem crescente de valores, nos termos do presente Decreto.

Art. 2º Serão quitados os precatórios constantes de lista única e geral, cujo critério de precedência será a ordem única e crescente de valores, mediante utilização dos recursos decorrentes do percentual não contemplado no § 6º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?